Código de Ética Médica (CEM 2019): Princípios, Vedações e Processo Ético em Prova

O Código de Ética Médica (CEM) é o instrumento normativo que define, em detalhe, o que o médico pode (normas diceológicas) e o que lhe é vedado (normas deontológicas) no exercício profissional. O código vigente foi aprovado pela Resolução CFM nº 2.217, de 27 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 1º de novembro de 2018 e entrou em vigor em 30 de abril de 2019, revogando o código anterior (Resolução CFM nº 1.931/2009, que por sua vez substituíra o código de 1988, Resolução CFM nº 1.246/1988). Ele é a fonte mais cobrada de ética médica em provas de graduação, residência e concursos: questões costumam citar literalmente um princípio fundamental ou uma vedação e pedir a conduta correta. Domine três eixos: a estrutura do código, os princípios fundamentais de maior peso e as vedações clássicas (emergência, sigilo, atestados, publicidade e remuneração).

01O que é o CEM e onde ele se situa na hierarquia das normas

O CEM não é lei do Congresso Nacional: é ato normativo de autoregulação editado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), com fundamento no sistema de fiscalização profissional criado pela Lei nº 3.268/1957 e regulamentado pelo Decreto nº 44.045/1958. Os Conselhos de Medicina (CFM e Conselhos Regionais, os CRMs) exercem poder de polícia sobre a profissão: fiscalizam o exercício, julgam infrações éticas e aplicam penalidades disciplinares, sem prejuízo das esferas cível e penal, que correm de forma independente. Um mesmo fato pode gerar, simultaneamente, processo ético no CRM (punição disciplinar), ação civil (indenização por dano moral ou material) e ação penal (por exemplo, crime de violação de segredo profissional do art. 154 do Código Penal).

Do ponto de vista didático, o código tem duas grandes classes de normas. As normas diceológicas (do grego deon, dever, em sentido permissivo) conferem direitos e faculdades ao médico: capítulos de direitos dos médicos e princípios fundamentais. As normas deontológicas em sentido estrito são vedações, quase todas abertas pela expressão 'é vedado ao médico', seguida do artigo correspondente. A infração a qualquer preceito configura falta ética passível de punição pelos Conselhos, observada a gradação de penas e a prescrição quinquenal prevista no Código de Processo Ético-Profissional.

• Fontes hierarquicamente superiores que condicionam o CEM: Constituição Federal (art. 5º; saúde como direito no art. 196), leis infraconstitucionais (Lei 12.842/2013, do ato médico; Código de Defesa do Consumidor; Código Civil e Penal) e resoluções específicas do CFM.
• Resoluções complementares cobradas junto ao CEM: Resolução CFM nº 1.805/2006 (ortotanásia), nº 1.995/2012 (diretivas antecipadas de vontade), nº 2.314/2022 (telemedicina) e Resolução CNS nº 466/2012 (pesquisa com seres humanos).
• Independência das instâncias: absolvição penal ou arquivamento cível não obrigam o CRM, e vice-versa; cada esfera julga com seus critérios próprios.

02Estrutura do CEM 2019: preâmbulo e 14 capítulos

O código atual se organiza em preâmbulo (que contextualiza a medicina como profissão a serviço da sociedade e da saúde como bem público) e quatorze capítulos. Conhecer o mapa dos capítulos vale pontos: quando a questão cita o número do artigo, você deve saber a que tema ele corresponde. Os artigos 1º a 21 tratam de responsabilidade profissional; a partir daí, cada bloco tematico concentra as vedações mais cobradas.

03Princípios fundamentais: os 26 pilares e os mais cobrados

Os princípios fundamentais (I a XXVI) condensam a ética médica em enunciados curtos e são a parte mais literalmente cobrada do código. Eles dialogam com o principialismo clássico da bioética (Beauchamp e Childress): autonomia (respeito às escolhas do paciente), beneficência (promover o bem), não maleficência (evitar o dano) e justiça (equidade e fair allocation). Alguns princípios marcos do código de 2019 merecem memorização literal.

04Direitos dos médicos e objeção de consciência

O capítulo II lista onze direitos, inovação relevante do código de 2019, que passou a positivizar direitos que antes só apareciam em jurisprudência e pareceres. Entre os mais cobrados estão o direito de não ser discriminado (inclusive por orientação sexual, inclusive em razão de deficiência do próprio médico), o direito de recusar-se a exercer a profissão em instituição onde não haja condições dignas de trabalho, o direito de suspender atividades (ressalvada a urgência e a emergência) quando não houver condições dignas, o desagravo público quando ofendido no exercício da profissão, o direito de recusar-se a realizar atos contrários à sua consciência (objeção de consciência) e o direito a honorários justos e dignos.

05Responsabilidade profissional e o dever de atendimento

O capítulo III concentra as vedações sobre a prática em si. O art. 1º pune causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizado em imperícia (falta de habilidade técnica), imprudência (ação precipitada, sem cautela) ou negligência (omissão, desleixo). O código repete que a responsabilidade é pessoal e nunca presumida (princípio XIX). O art. 7º veda deixar de atender, em qualquer tipo de assédio ou agravamento, paciente que necessite de cuidados urgentes, quando for de sua obrigação fazê-lo; o art. 8º veda afastar-se de suas funções sem comunicar e indicar substituto; o art. 14 veda realizar procedimentos desnecessários ou reconhecidamente proibidos; o art. 20 veda deixar de denunciar atos e fatos que caracterizem possível infração ética de que tenha ciência em razão de sua atividade profissional.

06Relação com pacientes: autonomia, consentimento e fim da vida

Os capítulos IV e V organizam a relação assistencial. O art. 22 exige consentimento prévio e esclarecido do paciente ou representante legal, salvo em iminente risco de morte. O art. 34 impõe informar o paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, porém, quando o interesse do paciente o exigir, o médico pode resguardar informação grave (o chamado privilégio terapêutico, exceção que deve ser usada com parcimônia e, de preferência, registrada). O art. 36 pune o abandono de paciente: a renúncia voluntária ao caso exige comunicação prévia e garantia de continuidade assistencial, e o parágrafo segundo veda abandonar o paciente por ser portador de doença crônica ou degenerativa, infectocontagiosa ou incurável, obrigando-se a continuar prestando cuidados, inclusive paliativos.

O art. 37 veda prescrever ou atestar sem realizar exame direto do paciente, salvo em caso de urgência ou emergência e enquanto durar a impossibilidade de realizá-lo, com justificativa comprovável; o parágrafo primeiro explicita que a telemedicina é exceção expressa, desde que regulamentada por resolução do CFM (hoje a Resolução CFM nº 2.314/2022), e o parágrafo segundo estende a vedação ao uso de mídias sociais para esse fim. No fim da vida, o art. 41 veda abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido dele ou de seu representante legal (eutanásia proibida), mas determina, em parágrafo único, que nos casos de doença terminal o médico deve oferecer todos os cuidados paliativos disponíveis, evitando condutas desnecessárias ou fúteis (distanásia proibida) e considerando a vontade expressa do paciente, o que abre porta normativa às diretivas antecipadas (Resolução CFM nº 1.995/2012).

07Sigilo médico, documentos e publicidade

O sigilo (capítulo IX, arts. 73 a 79) persiste mesmo após a morte do paciente e mesmo quando o fato é de conhecimento público ou o paciente já o revelou. O art. 73 admite três aberturas: motivo justo (risco a terceiros ou ao próprio paciente), dever legal (por exemplo, notificação compulsória de doenças, suspeita de maus-tratos contra criança e adolescente, crimes de tortura) e consentimento escrito do paciente. O médico chamado a testemunhar deve declarar seu impedimento de revelar segredo profissional. O art. 75 veda exibir pacientes ou seus registros identificados em meios de comunicação, mesmo com autorização, quando houver possibilidade de expor o paciente; o art. 78 responsabiliza o médico por orientar auxiliares e alunos sobre o sigilo, o que alcança explicitamente o estudante de medicina.

• Atestados (arts. 80 a 87): é vedado emitir atestado sem ter realizado ato profissional que o justifique; atestar óbito sem ter verificado pessoalmente o paciente, salvo quando no plantão ou substituição, no caso de necropsia e médico do IML (art. 83); e deixar de atestar óbito, salvo morte violenta (art. 84).
• Prontuário (art. 87): elaboração obrigatória para cada paciente, com dados clínicos em ordem cronológica, data, hora, assinatura e registro no CRM; o paciente tem direito de acesso e a cópias (art. 88). A guarda é regulada por resolução específica, com prazo tradicional de 20 anos.
• Publicidade (arts. 111 a 118): a divulgação deve ter caráter exclusivamente de esclarecimento ou educação da coletividade; são vedados sensacionalismo, promessa de resultado, autopromoção mercantilista e anúncio de especialidade sem registro de qualificação de especialista (RQE).

08Remuneração, relação entre médicos e mercantilização

Os capítulos VII e VIII tratam das relações corporativas e financeiras, terreno fértil de questões. É vedado acobertar erro ou conduta antiprofissional de outro médico (art. 50), desrespeitar prescrição de colega (art. 52) e deixar de passar o plantão e informar o substituto sobre a situação dos pacientes (art. 55). No bloco financeiro, são vedados exercer a medicina com fins mercantilistas (art. 58), receber comissão ou vantagem por paciente encaminhado (art. 59), subordinar honorários ao resultado do tratamento (art. 62), agenciar ou aliciar pacientes e serviços do SUS para instituições privadas (art. 64), promover cobrança simultânea e indevida pelo mesmo ato (dupla cobrança, art. 66) e exercer simultaneamente medicina e farmácia, bem como instalar consultório dentro de farmácia ou comercializar medicamentos (art. 69).

09Infração ética, penalidades e processo ético-profissional

A apuração começa com representação (de autoridade, colega ou qualquer pessoa) ou de ofício, abre-se sindicância para verificação de materialidade e autoria e, se houver indícios, instaura-se o processo ético-profissional (PEP), que corre em sigilo. O julgamento ocorre no CRM de inscrição do médico. As penalidades estão no art. 22 da Lei nº 3.268/1957: advertência confidencial em aviso reservado, censura confidencial em aviso reservado, censura pública em publicação oficial, suspensão do exercício profissional por até 30 dias e cassação do exercício profissional. A cassação é privativa do plenário do Conselho Federal de Medicina. A punibilidade por falta ética sujeita a PEP é decadente em 5 anos, prazo contado do conhecimento do fato pelo CRM, com termo inicial objeto de controvérsia normativa e jurisprudencial. A reincidência agrava a pena.

10Cenários clássicos de prova

• Médico plantonista é o único disponível e recusa atendimento a paciente grave invocando objeção de consciência: conduta vedada; a objeção cede quando não há outro médico em urgência ou emergência.
• Família pede que não se informe ao paciente o diagnóstico de câncer: o padrão do CEM é informar o diagnóstico, prognóstico, riscos e objetivos (art. 34); o privilégio terapêutico só se justifica enquanto o interesse do paciente o exigir e deve ser registrado no prontuário.
• Paciente terminal com diretiva antecipada recusando suporte avançado: o médico deve respeitar a vontade expressa, limitar terapêutica fútil e manter cuidados paliativos (PF XXI e XXII; Res. 1.995/2012).
• Médico recebe porcentagem de laboratório por exames encaminhados: viola o art. 59 (comissão por encaminhamento) e o princípio IX.
• Publicação em rede social mostrando o antes e depois de paciente cirúrgico com o rosto visível: mesmo com autorização, é vedado quando expõe o paciente (art. 75); divulgação só se de forma não identificável.
• Consulta por videochamada de rotina: permitida como telemedicina regulamentada pela Resolução CFM nº 2.314/2022, com registro em prontuário e responsabilidade idêntica ao presencial.